Contabilização dos restos a pagar não processados dos gastos com saúde após INTC 05/12

Referem-se os autos a Consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual solicita parecer acerca do tratamento a ser conferido aos restos a pagar não processados, na contabilização dos gastos com saúde, face aoart. 6º da INTC 19/08 e do parágrafo único do art. 6° da INTC 13/08, em vigor à época da elaboração da presente Consulta.O relator, Cons. Mauri Torres, explicou que, com o advento da LC 141/12, a INTC 05/12 revogou os dispositivos acima citados e alterou a redação do art. 4º da INTC 19/08. Pela legislação atualmente vigente, para efeito do cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados na saúde, serão consideradas as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar, até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício. Como o normativo para o qual o consulente buscava interpretação foi revogado, a dúvida suscitada não mais persiste. A análise do questionamento restou prejudicada, em razão da perda de objeto.Diante disso, manifestou-se pelo arquivamento da consulta. O parecer foi aprovado por unanimidade(Consulta n. 837.549, Rel. Cons. Mauri Torres, 05.02.14).

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