Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal indagando se a implantação de vigilância eletrônica para monitoramento de prédios de escolas municipais se enquadraria no índice constitucional de 25% das receitas que deve ser aplicado na educação. O relator, Cons. Mauri Torres, respondeu positivamente ao questionamento, entendendo que tal despesa complementa o serviço na área de vigilância, previsto no inciso V do art. 5º da INTC 13/08, contribuindo para o bom funcionamento do ambiente escolar e, assim, afetando diretamente as atividades de ensino. Entendeu que, embora a jurisprudência do TCEMG e a legislação não especifiquem qual o tipo de vigilância (física ou eletrônica) poderia ser considerada no cômputo do índice mínimo constitucional de despesas com a educação, a aquisição de tecnologias ligadas à área de segurança deve ser considerada como gasto com vigilância, pois são mecanismos cada vez mais adotados. Fundamentou sua resposta nas Consultas n. 676.994, 715.950 e 701.213, respondidas por este Tribunal, além do disposto no inciso V do art. 5º da INTC 13/2008, que assim dispõe: ”Art. 5º Considerar-se-ão despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino as que se refiram a: (…) V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (como serviços de vigilância e limpeza das escolas públicas). Acrescentou, ainda, que o documento “Perguntas Frequentes” acerca do Fundeb, disponível no Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, também reconhece que a realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do ensino, como vigilância, limpeza e conservação, são afetas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, podendo ser computadas no percentual constitucional. O relator encampou a ressalva sugerida pelo Cons. Subst. Licurgo Mourão, no sentido de deixar claro que se trata de monitoramento em prédios de escolas públicas municipais. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 898.525, Rel. Cons. Mauri Torres, 26.02.14).
Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais
