Impossibilidade de custeio da folha de pagamento da guarda municipal de trânsito com recursos advindos de multas

Referem-se os autos a Consulta apresentada pela Prefeita Municipal de Patos de Minas sobre a possibilidade de utilização dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito para o custeio da folha de pagamento da guarda municipal de trânsito. Foi aprovado pelo Tribunal Pleno o voto vista do Cons. José Alves Viana pela impossibilidadede referido custeio, posto que não consta no rol exaustivo contido na Portaria 407/11 do Denatran. O Cons. José Alves Viana ponderou que o TJMG, na ação de inconstitucionalidade 1.0000.08.479114-4/000, entendeu ser constitucional o dispositivo que confere competência à Guarda Municipal para atuar na fiscalização, controle e orientação do trânsito e do tráfego. Salientou que, até a emissão de decisão meritória pelo STF no Recurso Extraordinário 608.588, deve o entendimento exarado pelo TJMG prevalecer. Dessa forma, entendeu que as receitas arrecadadas com a imputação de multas nas vias públicas municipais (sejam impostas por agentes de trânsito, radares ou outros meios legalmente aceitos), provenientes de condutas em desacordo com a Lei 9.503/97 (CTB), deverão ser aplicadas nos termos do art. 320 da legislação de trânsito. Asseverou que, como a Portaria 407/11 do Denatran, que regulamenta o art. 320 do CTB, não apresenta em seu rol exaustivo dos gastos passíveis de realização com os recursos advindos de multas de trânsito, a utilização aventada pela consulente, ou seja, de custeio da folha de pagamento da guarda municipal de trânsito, posto que não é entendida como sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, seria, portanto, proibida pela legislação vigente.O parecer foi aprovado, ficando vencido o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, quanto ao mérito, e o Cons. Sebastião Helvecio, no que se refere à fundamentação (Consulta n. 838.511, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 05.02.14). 

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