Trata-se de Representação apresentada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Gonzaga, na qual informam que as contas do chefe do Poder Executivo Municipal de 2001 a 2006 foram aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal sem a emissão de parecer prévio deste Tribunal. Devido à relevância da matéria para esta Corte e para os jurisdicionados, os autos foram encaminhados ao Tribunal Pleno. O relator, Cons. Mauri Torres, em preliminar, entendeu não ser aplicável o instituto da decadência prevista no art. 110-H da Lei Complementar 102/08, visto que a hipótese é taxativa, o que impede estender analogicamente o instituto à apreciação das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo para fim de emissão de parecer prévio. Destacou que não há lacuna legislativa em relação à matéria, mas silêncio da norma constitucional que demande a aplicação analógica do art. 110-H da LC 102/08, pois a Constituição do Estado de Minas (CEMG/89) estabeleceu o prazo de 360 dias para emissão de parecer prévio, e não consignou que esse prazo seria decadencial. Logo, a ausência de consequência jurídica prevista na CEMG/89 para o descumprimento desse prazo é proposital em consonância com a engenharia constitucional no exercício do controle externo. Enfatizou não ser possível a mitigação das competências atribuídas a esta Corte, sob pena de violação ao princípio republicano fundamental da independência harmônica entre os Poderes e aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Ponderou, ainda, que o atraso na emissão do parecer prévio não retira o poder-dever do Tribunal de Contas de apreciar as contas prestadas pelo Executivo, sob pena de se subverter o sistema constitucional de controle externo. Nesse sentido, citou a Consulta n. 695.509 e o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 724.637. Ressaltou que o § 2° do art. 31 da CR/88 estabelece a imprescritibilidade do Parecer Prévio, e o art. 180 da CEMG/89 reforça a sua importância no controle, ao dar tratamento prioritário no trâmite das prestações de contas do Poder Executivo. No mérito, julgou procedente a Representação, com base no Enunciado de Súmula 31 deste Tribunal, que pacificou a matéria no seguinte sentido: “é ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do Prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas”. Entendeu que o julgamento das contas realizado pela Câmara de Gonzaga descumpriu o art. 31, § 2°, e o art. 71, I, da CR/88 c/c art. 76, I, e o art. 180 da CEMG/89. Acrescentou que a anulação desse julgamento deveria ser realizado pela própria Câmara Municipal, no exercício do seu poder de autotutela, sem prejuízo do encaminhamento da matéria ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para adoção de medidas judiciais cabíveis. O voto foi aprovado, vencido o Cons. Cláudio Couto Terrão, que julgou improcedente a Representação por não vislumbrar irregularidade no julgamento das contas promovido pela Câmara Municipal, após injustificada demora na emissão do parecer prévio, e propôs o cancelamento do Enunciado de Súmula 31 (Representação n. 799.104, Rel. Cons. Mauri Torres, 05.02.14).
