O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou em sua home page a Instrução Normativa n. 11/2011 que dispõe sobre alterações nos artigos 2º e 14 da Instrução Normativa n. 3/2011 que dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios
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Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais.
