Clientes PLANEJ atenderão Lei da Transparência sem custos adicionais

Os municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes estão, desde o dia de 27 de maio, obrigados a disponibilizar, em tempo real, as informações sobre sua execução orçamentária e financeira, o que já é exigido dos municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010.

A Lei Complementar nº 131/2009 exige que os dados como receitas, despesas e licitações devem estar disponíveis à sociedade, em tempo real, e gestores que não cumprirem podem parar de receber as verbas do governo federal ou ter de pagar multa. 

Em entrevista ao jornal ESTADO DE MINAS o presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNN, Paulo Ziulkoski afirmou que “para cumprir essas exigências, portanto, é necessário um software específico e que tem um custo”. Segundo ele, o artigo 64 da lei determina “que a União prestará assistência técnica e financeira, o que não acontece”.

Já o ex-presidente da Associação Mineira dos Municípios e Prefeito de Conselheiro Lafaiete, José Milton de Carvalho Rocha, afirmou também ao jornal ESTADO DE MINAS que “a questão tecnológica de informatização é a principal dificuldade que as prefeituras, principalmente as menores, enfrentarão para se adequar às novas regras”. Ele ressalta ainda que “a questão passa pela cultura contábil do município. Não adianta colocar no site o portal da transparência se a equipe da prefeitura não está preparada para atualizá-lo com agilidade”.

A reportagem do Jornal ESTADO DE MINAS citou ainda diversos Municípios que estão abrindo licitações para contratar empresas para, especificamente, realizar este serviço.

Os clientes da PLANEJ poderão contar com a ferramenta informatizada para cumprir a Lei da Transparência sem nenhum custo adicional, o que já ocorre nos clientes com população acima de 100 mil habitantes.

Compartilhe este artigo:

Conte com a Planej!

Entre em contato pelo WhatsApp e descubra como podemos ajudar o seu município.

Confira também

conteudo_30676_1
25/08/2025
Sai nova Versão 9.2.2 do SIACE LRF
conteudo_30676_1
25/08/2025
Divulgação de Informações Municipais