O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou no 05 de maio de 2011 Instrução Normativa nº 03/2011 que dispõe sobre a fiscalização dos atos de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.
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Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais
