Lei Complementar n. 131/2009 – Transparência

O prazo para que os gestores dos Municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes cumpram a Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Informaçãoes referentes as receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade. A exigência já é válida para os Municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010.

 Os Municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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