Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica

A partir de 01/12/2010, as operações interestaduais (exclusive dos varejistas) e as vendas ao setor público, terão que ser obrigatoriamente através de NF-e(Nota Fiscal Eletrônica), independente do código CNAE do contribuinte, qualquer que seja a aquisição ou serviços que tenham incidência de ICMS. Caso não sejam da forma Eletrônica, não terão validade jurídica, conforme determina Protocolo 042/2009.Estão isentas da obrigatoriedade da emissão da NF-e os serviços cuja a incidência tributária seja o ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza), pois tal tributo é de competência municipal, portanto cabe a cada município sua regulamentação.
Segue abaixo para download do protocolo de ICMS 042/2009.

www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/icms/2009/pt042_09.htm

fonte. Receita Federal do Brasil

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