Projeto de Lei prevê teto de 1% do FPM para pagamento de dívidas com FGTS

Um projeto de lei estabelece desconto máximo de 1% dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios – FPE e FPM, respectivamente, para pagamento de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Projeto de Lei do Senado Federal nº 156/2008 altera a Lei nº 8.036/1990 e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A medida beneficia os Municípios ao modificar a regra atual que vincula 3% do FPM, enquanto a nova proposta reduz este valor para 1% e ficará vinculado ao desconto no FPM, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ou Imposto Territorial Rural – ITR.

Assim, quando um Município firmar contrato de parcelamento com a União o montante da parcela não poderá exceder esse limite e a União deve antecipar, por sub-rogação esses valores ao FGTS. O projeto também prevê que o trabalhador não será prejudicado com a medida uma vez que a União passará diretamente para a instituição bancaria a parcela de 1% retirada do FPM.

A modificação será um benefício para a prefeitura que poderá reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas por causa do endividamento com o FGTS. O texto original reconhece que os Municípios acumularam dívidas ao longo dos anos em função dos altos gastos com as necessidades prioritárias da população, como por exemplo: Educação e Saúde.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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