O Conselho Federal de Contabilidade – CFC colocou em audiência pública a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T SP 16.11 – Custos no Setor Público, com o objetivo de a classe contábil e a sociedade participarem na construção da mesma.
O sistema de custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sendo a obrigatoriedade também contemplada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional.
Essa ferramenta é importante para estabelecer um sistema de informações gerenciais, auxiliando a administração a tomar decisões e a localizar falhas de gerenciamento. Além disto, cria um controle financeiro efetivo, contribuindo para a gestão do Município de várias maneiras, como por exemplo:
- na avaliação de custo benefício;
- de como e quando gastar;
- no apoio ao controle interno e
- no suporte indispensável para as decisões estratégicas.
Os interessados podem enviar sugestões e comentários, com base no documento anexo, até o dia 18 de outubro para o Conselho Federal de Contabilidade pelo endereço eletrônico: [email protected]; ou correspondência para SAS, Quadra 05, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica – Brasília – DF – CEP 70070-920, fazendo referência à NBC T SP 16.11.
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Fonte: Confederação Nacional de Municípios
