Desde o ano de 2006 a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) oferece aos municípios que possuem até 50 mil habitantes o Programa de Cooperação técnica para apoio financeiro na Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). A partir de 2009, o programa foi lançado através de portarias que definem os critérios de elegibilidade e de prioridade para seleção de municípios.
No dia 18 de agosto de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 1014 que apresenta critérios e procedimentos relativos à aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração e implantação do PMSB, de acordo com a lei nº 11.445 / 2007 e Decreto nº 7.217, de junho de 2010.
As propostas devem ser cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, do Governo Federal. Após este período serão aplicados os critérios de prioridade para a seleção dos municípios a serem contemplados.
Em 2009, o Programa de Cooperação Técnica contemplou 69 municípios com recursos financeiros para apoio a elaboração de PMSB. Além disso, a FUNASA constituiu equipes multidisciplinares, sob a forma de Núcleos Intersetoriais de Cooperação Técnica em cada estado do Brasil, compostos por engenheiros, técnicos de educação em saúde e profissionais das áreas administrativas e de convênios para oferecer apoio aos municípios em cooperação técnica.
No total 114 municípios receberam apoio financeiro para elaboração do PMSB, somando de R$ 23.512.696,36 em investimentos.
Plano Municipal de Saneamento Básico
Com a publicação da lei 11445 em 2007, tornou-se obrigatória a formulação da Política Publica de Saneamento no âmbito municipal e a elaboração dos PMSB é o item de planejamento que integra este processo.
Este ano, o decreto nº 7217/2010 que regulamenta a lei 11445, incluiu a exigência de PMSB como condição para o acesso a recursos orçamentários a partir do exercício financeiro de 2014. Com isso, os municípios precisam elaborar e aprovar os PMSB até o final de 2013 para que possam pleitear recursos para investimento na área de saneamento.
Clique aqui e faça o download da Portaria nº 1014/10 e Termo de Referência.
Fonte: Associação Brasileira de Municípios
