A Secretaria do Tesouro Nacional publicou, em 19 de agosto de 2010, a Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, que altera Portaria nº 163, de 4 de maio de 2001.
Essa portaria têm seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária anual para 2011 e de sua respectiva execução.
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Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
