ALERTA
Tendo em vista o Protocolo ICMS 193/2010, divulgamos a prorrogação, para 01 de abril de 2011, da obrigatoriedade de emissão da NF-e/modelo 55 para as vendas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficando vedado o acobertamento por Nota Fiscal – modelo 1 ou 1-A a partir dessa data. Alertamos aos fornecedores desses órgãos sobre a adequação à emissão da NF-e com a antecedência permitida por esse Protocolo a fim de evitar novos transtornos de última hora, destacando que não se prevê nova prorrogação para esse prazo.
Fonte: www.compras.mg.gov.br
