A Regulamentação pela CIB do Decreto nº 45.468 de 13 de setembro de 2010, por meio do qual se estabelece procedimento online de transferência fundo a fundo para as entidades públicas e privadas na área da saúde já está em vigor. A assinatura digital por “token” será gratuita para os municípios e prestadores, mas para tanto, todos devem urgentemente acessar o site e realizar o cadastro, até o dia 21 de outubro de 2010.
O novo procedimento vai melhorar o sistema de prestação de contas, acompanhamento e, avaliação de todos os repasses da Secretaria de Estado da Saúde já está em vigor. Além disso, esse modelo vai permitir, ainda, que se acompanhe a utilização de recursos e resultados de maneira ágil, transparente e com menos burocracia.
A nova ferramenta estará disponível para os gestores a partir do mês de novembro. É importante destacar, ainda, que as entidades devem armazenar os documentos para futuras auditorias. A diferença é que os resultados e dados serão transmitidos eletronicamente, gastando-se menos tempo com papéis, e gerando mais tempo para trabalhar junto ao cidadão.
É imprescindível o empenho de todos os 853 municípios mineiros para que a certificação digital chegue a todos os processos na área da saúde.
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Fonte: Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais
