Versam os autos sobre Consulta subscrita pela Prefeita Municipal de Betim indagando, em síntese, se considerados os repasses de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS ao Município, mediante transferências fundo a fundo, realizados no mês subsequente à execução de ações da saúde, o Chefe do Executivo Municipal pode assumir obrigação continuada nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem ofender o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, iniciou seu parecer esclarecendo que o art. 42 da LRF foi concebido com o propósito de coibir o endividamento público mediante a contração de novas obrigações de despesas ao final do mandato, as quais não possam ser pagas no mesmo exercício, ou que tenham parcela transferida para o exercício seguinte sem a respectiva disponibilidade de caixa. Salientou que, em havendo recursos suficientes para cobrir tais despesas, não há que se falar na incidência da proibição. Elucidou que tal proibição não abrange as despesas empenhadas nos últimos oito meses de mandato, cujo fato gerador decorra de obrigações assumidas anteriormente a esse período, sob pena de inviabilizar o atendimento de serviços públicos essenciais à comunidade e vulnerar o princípio da continuidade do serviço público. Acrescentou que o art. 17 da LRF conceitua como despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente federado a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Dessa forma, observou que as despesas relativas às ações de saúde de média e alta complexidade e dos programas do PAB Variável (Programa de Saúde Familiar – PSF, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS, Assistência Farmacêutica, Vigilância Sanitária e Combate às Carências Nutricionais, Bolsa Alimentação e Alimentação Saudável), acobertadas por transferências constitucionais obrigatórias do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, são de natureza obrigatória e de caráter continuado, razão pela qual o ente não pode deixar de empenhá-las sob o argumento de ausência de disponibilidade financeira, nos termos do §2º do art. 9º da LRF. Assinalou que, tratando-se de despesas relativas a programas nacionais afetos à área de saúde, é admissível a flexibilização da regra prevista no art. 42 da LRF, para permitir a contração de novas obrigações quando previstas pelo programa do SUS. Ressaltou que a flexibilização é possível, nessa hipótese, porque o ente possui, na época do empenhamento das despesas, a certeza de que terá recursos suficientes para pagá-las. Respondeu à Consulta no sentido de que a vedação contida no art. 42 da LRF não alcança a assunção de obrigação continuada, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, cuja despesa será paga no exercício seguinte, com a suficiente disponibilidade em caixa reservada ao final do mandato para sua quitação. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 884.780, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 25.06.14).
