Contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais e para contratação de empréstimo consignado

Cuidam os autos de Consultas formuladas pelos Vereadores de Ponte Nova (701.526), pelo Prefeito Municipal de Pará de Minas (696.646), pelo Presidente da Câmara de Cruzília (704.669) e pelo Prefeito Municipal de Pompéu (707.548) que foram apensadas por se referirem a matérias conexas. As indagações foram reunidas nos seguintes tópicos: (a) legalidade da terceirização da folha de pagamento dos serviços públicos, com exclusividade a uma instituição financeira privada, mediante procedimento licitatório ou não; (b) possibilidade de município firmar convênio a fim de intermediar a escolha de uma instituição bancária para concessão de empréstimo consignado aos seus servidores. Quanto ao questionamento (a) foi aprovado o voto do Cons. Mauri Torres no sentido de ser necessário o procedimento licitatório para a contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores públicos, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, em razão de dispensa legal, em obediência ao art. 37, XXI, da CR/88, nos termos dos pareceres exarados em sede das Consultas 797.451, 839.150, 862.333 e do Resumo da Tese Reiterada publicado em resposta à Consulta 862.886. Quanto à indagação (b) foi aprovado o voto do Cons. Gilberto Diniz, no sentido de que não é necessária licitação nesse caso, posto que não há qualquer negócio jurídico entre a instituição financeira e o Poder Público, devendo ser obrigatória a manifestação expressa do servidor para que a Administração possa operacionalizar o pagamento do mútuo por desconto em folha, e ainda, que o município não pode se garante desse empréstimo. Ressaltou que no âmbito do TCEMG a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução 04/04. Quanto ao primeiro questionamento, restou vencido, parcialmente, o Cons. Moura e Castro, que entende não ser necessário processo licitatório para o caso (Consultas n. 701.526, 696.646, 704.669 e 707.548, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 05.02.14).

Fonte: TCE/MG

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