Cuidam os autos de Consultas formuladas pelos Vereadores de Ponte Nova (701.526), pelo Prefeito Municipal de Pará de Minas (696.646), pelo Presidente da Câmara de Cruzília (704.669) e pelo Prefeito Municipal de Pompéu (707.548) que foram apensadas por se referirem a matérias conexas. As indagações foram reunidas nos seguintes tópicos: (a) legalidade da terceirização da folha de pagamento dos serviços públicos, com exclusividade a uma instituição financeira privada, mediante procedimento licitatório ou não; (b) possibilidade de município firmar convênio a fim de intermediar a escolha de uma instituição bancária para concessão de empréstimo consignado aos seus servidores. Quanto ao questionamento (a) foi aprovado o voto do Cons. Mauri Torres no sentido de ser necessário o procedimento licitatório para a contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores públicos, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, em razão de dispensa legal, em obediência ao art. 37, XXI, da CR/88, nos termos dos pareceres exarados em sede das Consultas 797.451, 839.150, 862.333 e do Resumo da Tese Reiterada publicado em resposta à Consulta 862.886. Quanto à indagação (b) foi aprovado o voto do Cons. Gilberto Diniz, no sentido de que não é necessária licitação nesse caso, posto que não há qualquer negócio jurídico entre a instituição financeira e o Poder Público, devendo ser obrigatória a manifestação expressa do servidor para que a Administração possa operacionalizar o pagamento do mútuo por desconto em folha, e ainda, que o município não pode se garante desse empréstimo. Ressaltou que no âmbito do TCEMG a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução 04/04. Quanto ao primeiro questionamento, restou vencido, parcialmente, o Cons. Moura e Castro, que entende não ser necessário processo licitatório para o caso (Consultas n. 701.526, 696.646, 704.669 e 707.548, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 05.02.14).
Fonte: TCE/MG
