O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou no 1º de abril de 2011 Instrução Normativa nº 01/2011 que altera o artigo 6º da Instrução Normativa nº 19/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
