Os municípios que ainda não assinaram o termo aditivo do convênio de multas de trânsito com a Polícia Civil devem fazê-lo o quanto antes, para que possam receber os repasses oriundos desse recurso.
Segundo a Polícia Civil, 190 municípios receberam o termo aditivo por e-mail e somente 18 encaminharam o documento assinado. Quem ainda não recebeu, deve procurar a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças na Diretoria de Contratos e Convênios para providenciar a assinatura.
Além do termo assinado, os prefeitos devem enviar cópia da carteira de identidade, do CPF, do ato de diplomação e informações atualizadas da prefeitura (telefone, e-mail e CNPJ) para a avenida do Contorno, 4.265, 9º andar, no bairro Funcionários em Belo Horizonte-MG.
Os repasses das multas de trânsito são destinados exclusivamente para financiar projetos e despesas com sinalização das vias públicas, estudos e operações de engenharia de tráfego. No entanto, os recursos ficam parados na Secretaria de Estado da Fazenda, inviabilizando a execução dessas melhorias.
Fonte: Associação Mineira de Municípios
