Municípios com recursos financeiros bloqueados: como regularizar a situação?

Na terça-feira, 10 de junho, ocorreu a primeira etapa de bloqueios dos entes públicos que não homologaram dados referentes ao 6º bimestre de 2013 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), sob gestão do Ministério da Saúde. A Associação Mineira de Municípios informa que caso o ente tenha declarado a informação, porém não atingido o percentual mínimo de aplicação de recursos em saúde, estará sujeito à retenção de valores de suas transferências constitucionais, até que o valor regulamentar seja alcançado.

De acordo com o Ministério da Saúde, 43 municípios do estado de Minas Gerais não fizeram a homologação no SIOPS dentro do prazo e 3, não atingiram o percentual mínimo. A suspensão dos recursos envolveu as transferências voluntárias e constitucionais da União para os Municípios e Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012e regulamentados pelo Decreto nº 7.827, de 16/10/12.

De acordo com a consultora de saúde da AMM, Juliana Colen, apesar dos inúmeros comunicados feitos pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (Cosems/ MG), muitos municípios deixaram para fazer o preenchimento do SIOPS na última hora. O passo a passo para certificação digital, transmissão e homologação do SIOPS se encontram na página siops.datasus.gov.br.

Até o momento, ainda há 17 municípios mineiros que ainda não regularizaram a situação. “Os municípios que não regularizaram a situação após o envio do primeiro arquivo do SIOPS para o Banco do Brasil, devem buscar regularizar o preenchimento urgentemente possibilitando que o SIOPS informe ao Banco do Brasil esta conformidade, pois o Banco do Brasil precisa de prazo para reprocessar e liberar a cota parte retida”, disse a coordenadora da assessoria técnica do Cosems/ MG, Paola Motta. 

O que fazer para regularizar os repasses:

Após a verificação do problema que tenha desencadeado o processo de condicionamento das transferências constitucionais ou suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, medidas administrativas previstas na Lei Complementar nº 141/2012 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.827/2012 devem ser realizadas para que os repasses sejam regularizados.

  • Se o gestor do SUS declarar a aplicação de percentual inferior ao mínimo, será iniciado o processo de condicionamento das transferências constitucionais a título de medida preliminar; e as transferências voluntárias estarão suspensas.
  • O ente terá que repor, no atual exercício, o montante que deixou de ser aplicado no ano anterior e comprovar a sua efetiva aplicação ao declarar os dados nos sistemas bimestrais do SIOPS do exercício corrente, utilizando para tanto as modalidades de aplicação 36, 46, 76 e 96. 

A reposição poderá se dar de três formas:

  1. condicionamento/ redirecionamento das transferências constitucionais da União;
  2. condicionamento/ redirecionamento das transferências constitucionais do Estado para o município;
  3. depósito efetuado pelo próprio ente. 

Relação das contas que devem ser utilizadas

  • Se o gestor do SUS não homologou os dados no SIOPS, será configurada presunção de descumprimento do mínimo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.827/2012, acarretando a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.
  • Se o gestor do SUS, após ter sofrido a medida preliminar de condicionamento das transferências constitucionais, não demonstrar a aplicação do montante que deixou de ser aplicado em exercício anterior, no prazo de 12 meses, as transferências constitucionais e voluntárias serão suspensas.

O gestor do SUS deverá comprovar a efetiva aplicação do montante não aplicado nas modalidades 36, 46, 76 e 96, caso o ente não tenha declarado a efetiva aplicação nestas modalidades.

Fonte: http://www.portalamm.org.br/

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