Regularização de Parcelamento Previdenciário

Foi aberto o prazo para que os Municípios regularizem o parcelamento especial previsto pela Lei 11.960/2009.

A abertura do prazo se deu mediante a edição da Medida Provisória 492/2010, publicada na edição extra do Diário Oficial dia 29 de junho de 2010.

A medida favorece os Municípios que aderiram ao parcelamento especial e que perderam o prazo para pagamento das parcelas após o período de carência. Para regularizar a situação, os Municípios deverão pagar todas as parcelas vencidas até dia 29 de junho com os acréscimos. Todos que se utilizarem dessa medida terão as próximas parcelas descontadas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

O prefeito deve regularizar a situação do Município até o dia 30 de julho de 2010. O objetivo é não correr o risco de ter o pedido de parcelamento indeferido e, consequentemente, ficar sem a Certidão Negativa de Débito (CND).

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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