Os gestores municipais e atuários à frente dos regimes próprios de previdência Social – RPPS agora devem observar as novas instruções para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2011, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
As novas orientações estão subdivididas em dois anexos, que se referem tanto aos planos previdenciários, avaliados em regime financeiro de capitalização; como aos planos financeiros, avaliados exclusivamente em regime de repartição simples.
Os Municípios brasileiros têm até o dia 31 de março de 2011 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao MPS.
Certificado de Regularidade Previdenciária
Para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o envio do DRAA é obrigatório. Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais.
Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai.atuaria@previdência.gov.br, com o título DRAA 2011 – Dúvidas.
Clique aqui para acessar as instruções de preenchimento.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios
