Sancionada Lei de Resíduos Solídos

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 2 de agosto de 2010, a Lei de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e regulamenta a destinação final dos lixos produzidos e obriga Municípios e empresas a criarem programas de manejo e proteção ambiental. A lei tramitou no Congresso Nacional por 21 anos. Entre as diretrizes do Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos e queimadas de lixo a céu aberto. A presença de catadores de lixo e a criação de animais em aterros sanitários também foram proibidos com a no Lei. A nova política incentiva a reciclagem e a compostagem – transformação do lixo em adubo. Além dessas diretrizes, a PNRS estabelece o incentivo a cooperativas de catadores, planos de resíduos sólidos, educação ambiental, inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e coleta seletiva.

A lei estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além dos consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Uma das prioridades é a articulação dos governos estaduais, municipais e federal, além da sociedade civil, para a construção de políticas públicas de resíduos sólidos integradas.

A partir de agora, os municípios terão que diagnosticar a situação dos lixões e estabelecer metas para reciclagem. Também terão que criar aterros sanitários adequados. Tudo isso fará parte do Plano Integrado de Resíduos Sólidos. A apresentação deste Plano, por parte das prefeituras é contrapartida para que os recursos do governo federal para investimentos no setor sejam liberados para os municípios.

Fonte: Associação Brasileira de Municípios

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