O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou em sua home page a Instrução Normativa n. 05/2011 que dispõe sobre a padronização dos códigos de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal – SICOM a partir do exercício de 2012.
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Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais.
