O TCE-MG publicou no dia 19/05/2011 no Diário Oficial de Contas a Resolução nº 07/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
Leia a Resolução 07/2011 na íntegra:
RESOLUÇÃO Nº 07/2011
Aprova a implantação do Sistema Informatizado
de Contas dos Municípios – SICOM.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 76 da Constituição Estadual, de
21/09/1989, no inc. XXIX do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008, e no
inc. II do art. 2º da Resolução nº 06, de 27/05/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a implantação da solução tecnológica – Sistema Informatizado de Contas
dos Municípios – SICOM, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º O Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM abrangerá a remessa ao
Tribunal de Contas, pelos jurisdicionados, das informações necessárias à fiscalização
financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, da gestão fiscal, da folha de
pagamento e da prestação de contas anual dos municípios mineiros.
Art. 3º A remessa de que trata o artigo anterior deverá ser realizada, via INTERNET, no portal
do SICOM, conforme cronograma estabelecido em ato normativo próprio.
Art. 4º O manual contendo as orientações referentes à implantação, padronização,
configuração, modulação, formatação e alcance do SICOM será aprovado por ato
normativo próprio e, posteriormente, disponibilizado aos municípios.
Art. 5º Para fins de acompanhamento concomitante do disposto no art. 2º, o Tribunal de Contas
disponibilizará aos Municípios os meios necessários a fim de que editais de licitação e atos
referentes a procedimentos licitatórios; extratos de contratos; editais de concursos públicos e
processos seletivos simplificados, além de atos de nomeação e exoneração de servidores
sejam publicados no Diário Oficial de Contas – DOC, observada a legislação municipal
específica.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Governador Milton Campos, em 27 de abril de 2011.
Conselheiro Antônio Carlos Andrada Presidente
Fonte: Diário Oficial de Contas, de 19.05.2011
