A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de Órgão Central de Contabilidade Federal, atua junto à sociedade de modo a definir e normatizar procedimentos que possibilitem a evidenciação orçamentária, financeira e patrimonial dos entes da Administração Pública. Neste sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP constitui instrumento normativo que harmoniza e padroniza a Contabilidade Pública no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo as bases para a consolidação das contas nacionais e para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública, indo assim ao encontro das disposições da Portaria MF 184/2008 e do Decreto Federal nº 6.976/2009.
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Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
