Com base no parecer exarado na Consulta nº 833.219 – Conselheiro Relator Elmo Braz, sessão de 06/04/2011, o Tribunal Pleno -TCEMG deliberou pela suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula nº 91 na sessão do dia 27/04/2011. O motivo da suspensão da eficácia do referido enunciado é a divergência de entendimento na Casa quanto à aplicação do princípio da anterioridade na concessão do 13º salário aos agentes políticos, e quanto à definição do instrumento normativo adequado para fixação do 13º salário desses agentes. No entanto, ressalta-se que a suspensão do enunciado não está relacionada à legitimidade do pagamento do 13º salário dos agentes políticos, ficando inalterado o posicionamento da Corte quanto à possibilidade de concessão do benefício aos agentes políticos.”
Súmula 91:
O pagamento do 13º salário ao agente político, somente, se legitima através de lei votada na legislatura anterior, para produzir efeito na subseqüente, tendo em vista o princípio da anterioridade constante do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais
