O Tribunal de Contas de Minas Gerais definiu em sessão plenária do dia 14 de julho, entendimento sobre custeio de prorrogação de licença-materinidade através de recursos oriundos do FUNDEB, da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos em Saúde.
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Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais
