TCE-MG publica IN que estabelece critérios para aplicação do art. 66 da LRF

O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou a Instrução Normativa nº 03/2010 que estabelece critérios de aplicação do artigo 66 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal:


Artigo 66 – Os prazos estabelecidos nos art.s 23,31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres .

§ 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1º % (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

§ 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual ou regional.

§ 3º Na hipótese do caput , continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.

§ 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal , o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

Clique aqui e faça o download da Instrução Normativa nº 03/10.

Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais

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