Contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais e para contratação de empréstimo consignado

Cuidam os autos de Consultas formuladas pelos Vereadores de Ponte Nova (701.526), pelo Prefeito Municipal de Pará de Minas (696.646), pelo Presidente da Câmara de Cruzília (704.669) e pelo Prefeito Municipal de Pompéu (707.548) que foram apensadas por se referirem a matérias conexas. As indagações foram reunidas nos seguintes tópicos: (a) legalidade da terceirização da […]
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher

A Equipe da Planej Consultoria e Sistemas parabeniza todas as mulheres pelo seu dia.
Impossibilidade de custeio da folha de pagamento da guarda municipal de trânsito com recursos advindos de multas

Referem-se os autos a Consulta apresentada pela Prefeita Municipal de Patos de Minas sobre a possibilidade de utilização dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito para o custeio da folha de pagamento da guarda municipal de trânsito. Foi aprovado pelo Tribunal Pleno o voto vista do Cons. José Alves Viana pela impossibilidadede […]
Despesa com vigilância em escola pública municipal entra no cômputo do percentual mínimo de 25% da educação

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal indagando se a implantação de vigilância eletrônica para monitoramento de prédios de escolas municipais se enquadraria no índice constitucional de 25% das receitas que deve ser aplicado na educação. O relator, Cons. Mauri Torres, respondeu positivamente ao questionamento, entendendo que tal despesa complementa o serviço na área de […]
Contabilização dos restos a pagar não processados dos gastos com saúde após INTC 05/12

Referem-se os autos a Consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual solicita parecer acerca do tratamento a ser conferido aos restos a pagar não processados, na contabilização dos gastos com saúde, face aoart. 6º da INTC 19/08 e do parágrafo único do art. 6° da INTC 13/08, em vigor à época da elaboração […]
TCE disponibiliza portal de transparência para municípios mineiros

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG) uniram forças para ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições decidiram formalizar um convênio para criar na internet o portal Minas Transparente, […]
TCEMG lança certidão totalmente eletrônica

Em breve, 100% das certidões que são emitidas pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) poderão ser solicitadas on-line. O TCEMG está em fase final de redesenho de todos os procedimentos que envolvem a emissão do documento. A certidão digital (e-certidão) irá automatizar o processo e permitir que a […]
Prestações de contas de 97% dos municípios são entregues no prazo

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Conselheira Adriene Andrade, anunciou, ontem (02/04), durante a sessão plenária, que 97% das prestações de contas municipais foram recebidas até a meia-noite da última segunda-feira, 31 de março, data do fim do prazo para a entrega da documentação. O Tribunal manteve, até este […]
Feliz Páscoa!

Desejamos a vocês uma Feliz Páscoa!
Obrigatoriedade de inscrição dos fundos públicos no CNPJ e outras questões

Trata-se de consulta acerca da obrigatoriedade de inscrição dos fundos públicos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), conforme determinado pela Instrução Normativa RFB 1.143/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, e, considerando, também, a regra constante do art. 14 […]