Contratação de instituição financeira para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais e para contratação de empréstimo consignado

Cuidam os autos de Consultas formuladas pelos Vereadores de Ponte Nova (701.526), pelo Prefeito Municipal de Pará de Minas (696.646), pelo Presidente da Câmara de Cruzília (704.669) e pelo Prefeito Municipal de Pompéu (707.548) que foram apensadas por se referirem a matérias conexas. As indagações foram reunidas nos seguintes tópicos: (a) legalidade da terceirização da […]

Despesa com vigilância em escola pública municipal entra no cômputo do percentual mínimo de 25% da educação

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal indagando se a implantação de vigilância eletrônica para monitoramento de prédios de escolas municipais se enquadraria no índice constitucional de 25% das receitas que deve ser aplicado na educação. O relator, Cons. Mauri Torres, respondeu positivamente ao questionamento, entendendo que tal despesa complementa o serviço na área de […]

TCE disponibiliza portal de transparência para municípios mineiros

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG) uniram forças para ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As instituições decidiram formalizar um convênio para criar na internet o portal Minas Transparente, […]

TCEMG lança certidão totalmente eletrônica

Em breve, 100% das certidões que são emitidas pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) poderão ser solicitadas on-line. O TCEMG está em fase final de redesenho de todos os procedimentos que envolvem a emissão do documento. A certidão digital (e-certidão) irá automatizar o processo e permitir que a […]

Prestações de contas de 97% dos municípios são entregues no prazo

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Conselheira Adriene Andrade, anunciou, ontem (02/04), durante a sessão plenária, que 97% das prestações de contas municipais foram recebidas até a meia-noite da última segunda-feira, 31 de março, data do fim do prazo para a entrega da documentação. O Tribunal manteve, até este […]

Obrigatoriedade de inscrição dos fundos públicos no CNPJ e outras questões

Trata-se de consulta acerca da obrigatoriedade de inscrição dos fundos públicos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), conforme determinado pela Instrução Normativa RFB 1.143/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, e, considerando, também, a regra constante do art. 14 […]