Alerta do Governo Estadual sobre prorrogação do prazo para obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica

ALERTA Tendo em vista o Protocolo ICMS 193/2010, divulgamos a prorrogação, para 01 de abril de 2011, da obrigatoriedade de emissão da NF-e/modelo 55 para as vendas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, […]
Protocolo ICMS 193 prorroga prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica

PROTOCOLO ICMS 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 Publicado no DOU de 01.12.10 Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Os Estados do Acre, Amazonas, […]
MF publica Portaria que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis dos sistemas

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 548/2010 que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185 , de 27 de maio de 2010. Esta Portaria entra em vigor na data […]
Portaria Conjunta nº4-Procedimentos Orçamentários/Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas

Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e dá outras providências Clique aqui para fazer o download da Portaria Conjunta nº 4. Clique aqui para fazer o download do Manual de Procedimentos […]
Portaria nº 665 – STN atualiza Balanços da Lei nº 4.320/1964

Atualiza os Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 – Balanço Financeiro, nº 14 – Balanço Patrimonial), nº 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais, nº 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, nº 19 – Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido e nº 20 – Demonstração do Resultado Econômico da Lei nº 4.320, de 17 […]
Portaria nº 664 – STN aprova Manuais de Procedimentos para 2011

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências. […]
Versão 9.6.1 do SIACE LRF – TCE-MG

O Tribunal de Contas disponibilizou em 10/12/2010 em sua homepage, a versão 9.6.1 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal é a ferramenta usada para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF. […]
Alerta sobre a aplicação de 1% adicional do FPM em Saúde e Educação

Da aplicação dos recursos do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM nas áreas de Saúde e Educação, a Secretaria Nacional através da Notá técnica nº 1.751/2009 definiu as incidências em tais gastos. De acordo com a Emenda Constitucional nº 55/2007, o repasse ocorrido dia 9 de dezembro de 2010 não integra […]
Versão 11.0 do SIACE PCA – Prestação de Contas

O Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibilizou no dia dia 17/12 a versão 11.0 do SIACE/PCA 2010 para preenchimento e envio de prestações de contas do exercício de 2010. Clique aqui para fazer o download do sistema.
SICAM 2010 – Prestação de Contas do Poder Legislativo

O Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibilizou em sua home page versão do SICAM 2010 para preenchimento e envio de prestações de contas do Poder Legislativo referentes ao exercício de 2010. Clique aqui para fazer o download do sistema. Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais