CNPJ – Fundos Municipais de Assistência Social

A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS determinou o cadastramento dos Fundos Municipais de Assistência Social e exigiu a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo. Por meio do ofício-circular 5/2011 do dia 28 de março, a SNAS fez essas e outras exigências. De acordo com a circular, para que haja […]

Lei Complementar n. 131/2009 – Transparência

O prazo para que os gestores dos Municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes cumpram a Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira. Informaçãoes referentes as […]

Bolsa Família: dados devem ser regularizados para não perder repasse

O benefício das famílias que não cadastraram as informações ou não atualizaram os dados do Programa Bolsa Família poderá ser bloqueado em maio. E caso não sejam regularizados até dia 31 de outubro serão cancelados. Os dados de crianças e jovens em idade escolar beneficiários do programas devem ser lançados no Cadastro Único. De acordo […]

Educação: Escolas da área rural poderão receber recursos para abastecimento de água

Escolas municipais localizadas na área rural poderão receber recursos financeiros para fornecer água potável em suas dependências. De acordo com o anúncio do Ministério da Educação –  MEC, as unidades de ensino poderão aplicar a verba em medidas que assegurem o abastecimento, como por exemplo: abertura de poços e cisternas, canalização, instalação de caixas d’água […]

STN publica nova versão do Manual p/ Instrução de Pleitos

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou em sua home page o novo Manual de Instrução de Pleitos, versão Abril/2011, com orientações sobre os requisitos necessários à verificação  de limites e condições para a contratação  de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como procedimentos para a concessão de garantias pela União àqueles […]

Versão 2011 do SISOBRAS – TCE-MG

O Tribunal de Contas disponibilizou em 03/05/2011 em sua homepage, a versão para 2011 do SISOBRAS – Sistema de Cadastro de Obras Públicas Clique aqui e faça o downlod da versão. Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Suspensa eficácia do Enunciado de Súmula TCE-MG nº 91

Com base no parecer exarado na Consulta nº 833.219 – Conselheiro Relator Elmo Braz, sessão de 06/04/2011, o Tribunal Pleno -TCEMG deliberou pela suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula nº 91 na sessão do dia 27/04/2011. O motivo da suspensão da eficácia do referido enunciado é a divergência de entendimento na Casa quanto à […]

IN TCE nº 03/2011 – Aposentadorias, Reformas e Pensoes

O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou no 05 de maio de 2011 Instrução Normativa nº 03/2011 que dispõe sobre a fiscalização dos atos de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta  e Indireta do Estado e dos Municípios.  Clique aqui e […]

Versão 10.1 do SIACE LRF – TCE-MG

O Tribunal de Contas disponibilizou em 16/05/2010 em sua homepage, a versão 10.1 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal é a ferramenta usada para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF. […]

Clientes PLANEJ atenderão Lei da Transparência sem custos adicionais

Os municípios com população entre 50 a 100 mil habitantes estão, desde o dia de 27 de maio, obrigados a disponibilizar, em tempo real, as informações sobre sua execução orçamentária e financeira, o que já é exigido dos municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. A Lei Complementar nº 131/2009 exige que […]