A Lei e a Propaganda Eleitoral

A Lei e a Propaganda Eleitoral Comício Pode – até 30 de setembro, das 8h à meia-noite. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, mas sem movimento. Não pode – shows são proibidos nos comícios, remunerados ou não. Alto-falante e amplificador de som Pode – até a véspera das eleições, entre […]
Multas de Trânsito

Os municípios que ainda não assinaram o termo aditivo do convênio de multas de trânsito com a Polícia Civil devem fazê-lo o quanto antes, para que possam receber os repasses oriundos desse recurso. Segundo a Polícia Civil, 190 municípios receberam o termo aditivo por e-mail e somente 18 encaminharam o documento assinado. Quem ainda não […]
STN divulga Portarias para elaboração do Orçamento de 2011

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou em sua home page Portarias atualizadas para elaboração das propostas orçamentárias do Entes Federados para o Orçamento de 2011 e sua respectiva execução. São elas: – Portaria nº 350 – Altera o Anexo VIII do Volume I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que […]
TCE-MG define entendimento sobre custeio de prorrogação de Licença-Maternidade

O Tribunal de Contas de Minas Gerais definiu em sessão plenária do dia 14 de julho, entendimento sobre custeio de prorrogação de licença-materinidade através de recursos oriundos do FUNDEB, da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos em Saúde. Clique aqui para ler a matéria na íntegra. Fonte: Tribunal de Contas […]
Novas Tabelas do INSS e Salário Família

O Ministério da Previdência Social publicou no DOU de 30/06/2010, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, que estabelece novas aliquotas de contribuição ao INSS, referida Portaria estabeleceu ainda novos valores da cota do salário-família. http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2010/333.htm
Prazo para envio de Plano e Prestação de Contas ao MDS é até dia 30/07.

Municípios têm até sexta para enviar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome documentos que garantem o repasse de recursos Dia 30 de julho é o prazo final para o preenchimento do Plano de Ação de 2010 e da Prestação de Contas de 2009 do cofinanciamento da assistência social Equipamentos de assistência social, […]
Municípios podem adquirir computadores através de novo Programa

A aquisição de equipamentos de informática em redes municipais de ensinos será facilitada com o Programa recém criado pelo governo federal, Um Computador por Aluno (Prouca). Os Municípios interessados na aquisição podem solicitar a concessão de linha de crédito especial, a título de empréstimo, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O […]
MP 495 altera lei das Licitações

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de […]
Alerta aos Secretários Municipais de Educação

As Secretarias estaduais e municipais de educação e as escolas federais devem regularizar com urgência os termos de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático – PNLD feitos por 1.685 entidades. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE informa que quem estiver com documentos em diligência podem ter problemas para receber os livros […]
Versão 9.4.2 do SIACE LRF – TCE-MG

O Tribunal de Contas disponibilizou em 09/08/2010 em sua homepage, a versão 9.4.2 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal é a ferramenta usada para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF. […]